Flashcard FC87231
Quais são os requisitos do teste tripartite para legitimar restrições penais à liberdade de expressão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais são os requisitos do teste tripartite para legitimar restrições penais à liberdade de expressão?
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Resposta
Previsão legalFinalidade legítima
Proporcionalidade e necessidade
Admite-se margem de apreciação estatal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85363
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