Flashcard FC87236
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de descaminho em quais situações?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de descaminho em quais situações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o valor dos tributos sonegados é irrisório e não gera dano relevante ao bem jurídico tutelado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85368
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em