Flashcard FC87239

Qual conduta configura fraude em licitações ou contratos administrativos?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337 E a 337 P do CP), responda:

Qual conduta configura fraude em licitações ou contratos administrativos?

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Resposta

Entrega de mercadoria diversa ao órgão público, realizada com dolo de causar prejuízo à Administração.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 15/12/2025

Resposta

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