Flashcard FC87240
Qual o percentual mínimo da pena de multa nos crimes relacionados a licitações?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o percentual mínimo da pena de multa nos crimes relacionados a licitações?
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Resposta
A pena de multa mínima é de 2% do valor do contrato.multa_{min} = 0.02 \times V
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