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Flashcard FC87241

Quando é cabível a suspensão condicional da pena?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337 E a 337 P do CP), responda:

Quando é cabível a suspensão condicional da pena?
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Resposta

Quando a pena privativa de liberdade máxima for de até 2 anos.




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