Flashcard FC87242
A participação de profissional declarado inidôneo em licitação constitui crime?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A participação de profissional declarado inidôneo em licitação constitui crime?
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Resposta
Sim. A participação de inidôneo em licitação é prática típica e punível com reclusão e multa.Veja como foi cobrado:
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