Flashcard FC87243
Quando um ato administrativo está também descrito pela lei penal, admite‑se responsabilização criminal cumulativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando um ato administrativo está também descrito pela lei penal, admite‑se responsabilização criminal cumulativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Se houver tipo penal expresso, admite‑se a cumulação de sanções administrativa e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em