Flashcard FC87249
Que tipo de ação penal têm os crimes de dispensa/inexigência de licitação e os crimes contra a ordem tributária?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que tipo de ação penal têm os crimes de dispensa/inexigência de licitação e os crimes contra a ordem tributária?
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Resposta
ação penal pública incondicionada
Promovida pelo Ministério Público, sem depender de autorização ou queixa.
Veja como foi cobrado:
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