Flashcard FC87252
Qual é a natureza da ação penal no crime de exploração de prestígio?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza da ação penal no crime de exploração de prestígio?
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Resposta
Ação penal pública incondicionadaproposta pelo Ministério Público sem necessidade de representação
Veja como foi cobrado:
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