Flashcard FC87263
Quando se consuma o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando se consuma o crime de assunção de obrigação no último ano de mandato?
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Resposta
Crime formal: consuma‑se com o ato executivo de ordenar ou autorizar a assunção da obrigação no último ano, independentemente do pagamento;
basta a insuficiência de disponibilidade de caixa ou a obrigação que ultrapasse o exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85395
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