Flashcard FC87264
Qual a consequência penal da realização de operação de crédito sem autorização legislativa prévia?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a consequência penal da realização de operação de crédito sem autorização legislativa prévia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura crime formal, bastando a prática do ato sem autorização; pena: 1–2 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em