Flashcard FC872641
Qual o alcance jurídico de um acordo coletivo de trabalho?
Sem classificação
VUNESP · 2026
Qual o alcance jurídico de um acordo coletivo de trabalho?
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Resposta
O acordo coletivo de trabalho é o ajuste entre sindicato e uma ou mais empresas que vincula apenas as partes signatárias e seus empregados enquanto vigorar.• Definição: Ajuste firmado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas para disciplinar condições de trabalho aplicáveis aos empregados dessas empresas.
• Efeitos: Vincula apenas o sindicato, as empresas signatárias e seus empregados, não tendo eficácia erga omnes para toda a categoria.
• Caráter normativo: Produz normas enquanto vigorar, podendo dispor sobre jornada e remuneração desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
• Validade: Depende do cumprimento das formalidades previstas na legislação trabalhista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868224
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