Flashcard FC87265
A condenação por assunção de obrigação exige a especificação individual das despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A condenação por assunção de obrigação exige a especificação individual das despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato?
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Resposta
Sim. É exigida a especificação das despesas dos dois últimos quadrimestres, com indicação da existência, data e impossibilidade de pagamento no exercício ou no imediato seguinte.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85397
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