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Flashcard FC87266

Qual conduta constitui crime ao autorizar assunção de obrigação nos últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359 A a 359 H do CP), responda:

Qual conduta constitui crime ao autorizar assunção de obrigação nos últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa?
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Resposta

Ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa, configurando crime e sujeitando o agente à reclusão de 1 a 4 anos.




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