Flashcard FC872661
Qual é a fonte material do Direito Penal no Brasil?
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
MS Concursos · 2026
Qual é a fonte material do Direito Penal no Brasil?
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Resposta
A fonte material do Direito Penal no Brasil é a União, titular da função normativa penal.União é o ente político com competência privativa para legislar sobre matéria penal, razão pela qual o Código Penal e as leis penais especiais emanam desse nível federativo.
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