Flashcard FC872664
O que diz o princípio da intervenção mínima no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
FUNDATEC · 2026
O que diz o princípio da intervenção mínima no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal só deve intervir quando estritamente necessário para proteger bens jurídicos de grande relevo, sendo a pena a última ratio.• Subsidiariedade: o penal entra em ação apenas quando os demais ramos do Direito são insuficientes.
• Fragmentariedade: a tutela penal limita-se aos bens mais relevantes, evitando a criminalização excessiva e preservando a liberdade e a proporcionalidade das sanções.
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