Flashcard FC872665
Como se determina o lugar do crime quando a ação ocorre em um Estado e o resultado em outro?
Lei Penal
FUNDATEC · 2026
Como se determina o lugar do crime quando a ação ocorre em um Estado e o resultado em outro?
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Resposta
O lugar do crime é o local da ação ou omissão e também o local onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.• Teoria da ubiquidade: admite-se que o crime se deu tanto no território da ação quanto no território do resultado quando são distintos.
• Crime a distância: a configuração autoriza a aplicação da lei penal brasileira e a jurisdição nacional, sem excluir eventual persecução no país do resultado.
Veja como foi cobrado:
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