Flashcard FC872666
Em que caso, pelo critério da territorialidade, aplica-se a Lei Penal Brasileira?
Lei Penal
MS Concursos · 2026
Em que caso, pelo critério da territorialidade, aplica-se a Lei Penal Brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Penal Brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de aeronaves e embarcações públicas brasileiras ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem.
• Territorialidade por extensão: ficção jurídica que assegura a jurisdição penal do Brasil sobre seus bens públicos no exterior, sem prejuízo de convenções e regras de direito internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em