Flashcard FC87267
Qual a condição pessoal exigida para responsabilização pelo crime de aumento de despesa total com pessoal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a condição pessoal exigida para responsabilização pelo crime de aumento de despesa total com pessoal?
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Resposta
Titular de mandato com poderes decisórios em nome da instituição ou do Poder Público que representa.Veja como foi cobrado:
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