Flashcard FC872674
Quando o desenvolvimento mental incompleto ou retardado exclui a imputabilidade?
Teoria do Crime
MS Concursos · 2026
Quando o desenvolvimento mental incompleto ou retardado exclui a imputabilidade?
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Resposta
O agente é inimputável quando, ao tempo da ação ou omissão, apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado que o torne inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.• Elemento biológico: existência da condição mental ao tempo da ação ou omissão.
• Elemento psicológico: incapacidade completa de entender a ilicitude ou de se determinar conforme esse entendimento.
• Consequência: isenção de pena, sendo possível redução de um a dois terços se a capacidade estiver apenas reduzida.
Veja como foi cobrado:
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