Flashcard FC87268
A conclusão de processo administrativo é necessária para a tipificação penal de crimes contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A conclusão de processo administrativo é necessária para a tipificação penal de crimes contra as finanças públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A tipificação penal é autônoma, e a conclusão administrativa tem valor apenas como prova ou para sanções administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85400
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em