Flashcard FC872680
Quais são as espécies de penas restritivas de direitos previstas no Código Penal?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
MS (SARMENTO) · 2026
Quais são as espécies de penas restritivas de direitos previstas no Código Penal?
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Resposta
As espécies são prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.• Prestação pecuniária: aplicação de pagamento em caráter reparador ou sancionatório, ajustada às circunstâncias do crime e à personalidade do condenado.
• Perda de bens e valores: privação patrimonial com caráter reparador ou sancionatório, ajustada às circunstâncias do crime e à personalidade do condenado.
• Limitação de fim de semana: cumprimento de pena em dias determinados com caráter reparador ou sancionatório, ajustada às circunstâncias do crime e à personalidade do condenado.
• Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: realização de trabalhos não remunerados com caráter reparador ou sancionatório, ajustada às circunstâncias do crime e à personalidade do condenado.
• Interdição temporária de direitos: suspensão temporária de direitos com caráter reparador ou sancionatório, ajustada às circunstâncias do crime e à personalidade do condenado.
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