Flashcard FC872681
O que caracteriza o concurso formal próprio?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FUNDATEC · 2026
O que caracteriza o concurso formal próprio?
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Resposta
O concurso formal próprio ocorre quando, mediante uma só ação, o agente produz dois ou mais crimes sem desígnios autônomos dirigidos a cada resultado, aplicando-se a regra de incorporação das penas.
• Ação única: uma única conduta que gera pluralidade de resultados típicos sem ações distintas para cada crime.
• Ausência de desígnios: não há intenção independente voltada a cada vítima ou resultado.
• Incorporação das penas: as penas se incorporam, observando-se a pior pena ou o aumento legal quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868264
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em