Flashcard FC872683
Quem promove a ação penal pública e qual é o efeito do perdão do ofendido na ação privada?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FUNDATEC · 2026
Quem promove a ação penal pública e qual é o efeito do perdão do ofendido na ação privada?
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Resposta
A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público e o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação penal privada que só se inicia mediante queixa.• Ação penal pública: trata-se da hipótese em que o interesse protegido é público, cabendo ao Ministério Público promover a ação penal para tutelar a ordem jurídica e a segurança social, apresentando denúncia quando presentes elementos de autoria e materialidade.
• Perdão do ofendido: nos crimes que só se iniciam mediante queixa, o perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal, pois retira a vontade de persecuir que legitima a postulação, cabendo ao juiz reconhecer esse efeito processual.
Veja como foi cobrado:
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