Flashcard FC872684
Qual é o efeito do indulto sobre a punibilidade do condenado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é o efeito do indulto sobre a punibilidade do condenado?
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Resposta
O indulto extingue a punibilidade do condenado, eliminando a possibilidade de execução da pena beneficiada.
• Clemência presidencial: modalidade de clemência conferida pelo Presidente da República por decreto, atos unilateral de natureza político-jurídica.
• Efeito: extinção da punibilidade do condenado, impedindo a execução da pena beneficiada.
• Critérios: fixados no decreto presidencial, podendo impor condições objetivas e subjetivas a serem cumpridas.
• Execução penal: órgão da execução penal verifica o cumprimento dos requisitos e declara os efeitos, independentemente da anuência do beneficiado.
Veja como foi cobrado:
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