Flashcard FC872686
Qual o efeito da prescrição sobre a punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FUNDATEC · 2026
Qual o efeito da prescrição sobre a punibilidade?
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Resposta
A prescrição extingue a punibilidade, impedindo a aplicação ou a exigência da pena.• Prazos: calculados segundo a pena concretamente aplicada.
• Reconhecimento: quando verificada após o trânsito em julgado, o juiz declara a extinção da punibilidade e impede a execução da sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868269
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