Flashcard FC872696
O que caracteriza o excesso de exação na concussão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2026
O que caracteriza o excesso de exação na concussão?
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Resposta
Excesso de exação ocorre quando o agente exige vantagem indevida e desvia o montante que devia ser recolhido aos cofres públicos.• Conduta: exigência de vantagem indevida seguida do efetivo desvio do valor que deveria integrar o erário.
• Pena: reclusão de dois a doze anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868279
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