Qual conduta e requisitos caracterizam o crime de aumentar despesas com pessoal ao final do mandato?

Resposta

Crime material e próprio.
Exige agente público com atribuição.
Conduta: ordenar, autorizar ou executar ato que aumente a despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.