Flashcard FC87271
Para a configuração do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessária a ocorrência de prejuízo financeiro ao ente público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Para a configuração do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessária a ocorrência de prejuízo financeiro ao ente público?
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Resposta
Não.O crime se consuma com a ordenação da despesa sem autorização; exige-se dolo, não o prejuízo financeiro efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85403
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