Flashcard FC872714
Que documento o ente federativo deve celebrar para acessar os dados do CNIS incluídos no CadÚnico?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Que documento o ente federativo deve celebrar para acessar os dados do CNIS incluídos no CadÚnico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a celebração de um termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.• Autorização: o termo autoriza o acesso e delimita finalidade, escopo e condições técnicas do compartilhamento de dados do CNIS no CadÚnico.
• Sigilo: inclui cláusula de compromisso com o sigilo de dados, obrigando à preservação da privacidade e à adoção de medidas de segurança.
• Responsabilização: garante legalidade, rastreabilidade e responsabilização no uso das informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868297
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em