Flashcard FC87272
A inscrição em restos a pagar sem empenho prévio configura crime contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A inscrição em restos a pagar sem empenho prévio configura crime contra as finanças públicas?
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Resposta
Sim.Caracteriza crime quando faltar o empenho prévio; com empenho, é procedimento regular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85404
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