Flashcard FC87275
Qual a diferença entre erro sobre pressupostos fáticos de causa de justificação e erro sobre os limites da norma permissiva?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença entre erro sobre pressupostos fáticos de causa de justificação e erro sobre os limites da norma permissiva?
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Resposta
Erro de tipo: recai sobre pressuposto fático da causa de justificação, atinge elemento do ato, podendo excluir o dolo ou gerar responsabilidade culposa se previsível.Erro de proibição indireto: incide sobre existência ou limites da norma permissiva, afeta a culpabilidade e pode excluir ou atenuar a imputabilidade conforme o desconhecimento.
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