Flashcard FC87280
Qual critério define a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual critério define a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos?
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Resposta
Critério biológico: presunção de inimputabilidade absoluta, com aplicação da legislação especial.
Veja como foi cobrado:
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