Flashcard FC87285
Como se caracteriza a imputabilidade penal de menores de dezoito anos?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se caracteriza a imputabilidade penal de menores de dezoito anos?
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Resposta
Inimputabilidade penal por critério etário absoluto (iuris et de iure);não há exame individual; aplica‑se medidas socioeducativas, não pena criminal.
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