Flashcard FC872876
Quando o poder público pode exigir a reserva de faixa non aedificandi em loteamentos?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
FGV · 2026
Quando o poder público pode exigir a reserva de faixa non aedificandi em loteamentos?
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Resposta
A reserva de faixa non aedificandi pode ser exigida para permitir a implantação e a manutenção de equipamentos urbanos previstos no projeto do loteamento.• Rede telefônica: exige-se a faixa para proteção e manutenção de cabos e infraestrutura quando a rede estiver prevista no projeto do loteamento.
• Esgotamento sanitário: exige-se a faixa para implantação e manutenção de tubulações, poços e caixas de passagem do sistema de esgotamento sanitário quando previsto no projeto do loteamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868459
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