Flashcard FC87350
A progressão de regime em crimes contra a administração pública está condicionada a quê?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A progressão de regime em crimes contra a administração pública está condicionada a quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85485
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em