Flashcard FC87351
A detração do tempo de prisão cautelar autoriza o juízo de execução a substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A detração do tempo de prisão cautelar autoriza o juízo de execução a substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
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Resposta
Não.A detração é mero cômputo executório; a substituição por penas restritivas é decisão condenatória do juízo sentenciante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85486
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