Flashcard FC87353
Quais são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade previstos na legislação brasileira e como a duração da pena influencia na escolha do regime?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade previstos na legislação brasileira e como a duração da pena influencia na escolha do regime?
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Resposta
Os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade são fechado, semiaberto e aberto. A pena superior a 8 anos deve ser cumprida em regime fechado, enquanto penas menores podem ser cumpridas em regime aberto ou semiaberto, dependendo das circunstâncias.Veja como foi cobrado:
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