Flashcard FC87355
O que deve ocorrer quando não há estabelecimento prisional adequado para o regime que o condenado deve cumprir?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que deve ocorrer quando não há estabelecimento prisional adequado para o regime que o condenado deve cumprir?
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Resposta
O juiz não pode alterar o regime, devendo buscar medidas que garantam a execução no regime correto.Veja como foi cobrado:
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