Flashcard FC87357
Quais condições objetivas autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais condições objetivas autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pena ≤ 4 anos
Crime sem violência ou grave ameaça
Sem reincidência no mesmo tipo penal
Avaliação judicial favorável
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85492
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em