Flashcard FC87358
Qual o tempo mínimo de pena privativa de liberdade exigido para a imposição da prestação de serviços à comunidade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o tempo mínimo de pena privativa de liberdade exigido para a imposição da prestação de serviços à comunidade?
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