A reincidência específica exige identidade entre os tipos penais para impedir a substituição da pena por restritiva de direitos?

Resposta

Sim. É necessária identidade entre os tipos penais; a mera pertença à mesma espécie genérica não configura reincidência específica, razão pela qual não há proibição automática à substituição quando cumpridos os demais requisitos.