Flashcard FC87363
O inadimplemento da pena de multa pode resultar em consequências para a pena privativa de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O inadimplemento da pena de multa pode resultar em consequências para a pena privativa de liberdade?
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Resposta
Sim, pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85498
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