Flashcard FC87365
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual e ela depende de representação da vítima?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual e ela depende de representação da vítima?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada — não depende de representação; o MP promove a ação independentemente da vontade da vítima.
Veja como foi cobrado:
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