Flashcard FC87367
O casamento da vítima com o agente exclui a punibilidade nos crimes sexuais?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O casamento da vítima com o agente exclui a punibilidade nos crimes sexuais?
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Resposta
Não. O casamento não exclui a punibilidade; os crimes sexuais são de ação penal pública incondicionada e a hipótese legal que permitia essa exclusão foi revogada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85502
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