Flashcard FC87372
O que configura bis in idem na tipificação dos crimes sexuais?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O que configura bis in idem na tipificação dos crimes sexuais?
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Resposta
Não há bis in idem quando vários atos sexuais praticados contra a mesma vítima, mediante violência ou grave ameaça, configuram uma única figura típica; a pluralidade de atos atua apenas como circunstância agravante na dosimetria.Veja como foi cobrado:
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