Flashcard FC87374
O casamento entre autor e vítima extingue a punibilidade nos crimes contra a dignidade sexual?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O casamento entre autor e vítima extingue a punibilidade nos crimes contra a dignidade sexual?
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Resposta
Não. A extinção da punibilidade por casamento foi revogada; crimes sexuais são de ação pública e o casamento, mesmo antes do trânsito em julgado, não a extingue.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85509
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