Flashcard FC873781
Qual é o efeito de uma lei nova que traz disposições gerais ou especiais que correm a par com norma anterior?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CRS (PM MG) · 2026
Qual é o efeito de uma lei nova que traz disposições gerais ou especiais que correm a par com norma anterior?
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Resposta
A lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, devendo as normas coexistir e ser aplicadas de forma complementar enquanto não houver revogação expressa ou incompatibilidade insuperável.
• Coexistência: Normas vigentes aplicam-se conforme o campo de atuação de cada uma, conciliando-se quando compatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869364
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