Flashcard FC873783
Qual o prazo geral de vacatio legis antes de uma lei entrar em vigor?
Sem classificação
IDECAN · 2026
Qual o prazo geral de vacatio legis antes de uma lei entrar em vigor?
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Resposta
O prazo geral é de 45 dias contados da publicação oficial.
• Disposição em contrário: o próprio texto legal pode estabelecer prazo diverso, inclusive vigorar na data da publicação (vacatio zero), ou fixar outro intervalo temporal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869366
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