Flashcard FC87381
A extinção da punibilidade nos crimes de estupro ocorre automaticamente com o casamento da vítima com um terceiro?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
A extinção da punibilidade nos crimes de estupro ocorre automaticamente com o casamento da vítima com um terceiro?
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Resposta
Não, a extinção da punibilidade não ocorre automaticamente; o crime de estupro não admite retratação ou perdão da vítima.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85516
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